A Prefeitura de Contagem, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação-SMDUH, adotou medidas que trarão benefícios aos donos de bares e restaurantes com música ambiente, televisores, espaços para jogos ou outros entretenimentos, mas que não utilizam equipamentos de amplificação de áudio e que funcionam em vias/locais localizados em Zona Adensável-ZAD e Zona de Ocupação Restrita-ZOR.
Tais medidas encontram-se dispostas nas resoluções 001/2021 e 002/202, publicadas nas páginas 7 e 8, da edição nº 5201, do Diário Oficial de Contagem-DOC, e foram definidas pela Comissão Permanente de Uso e Ocupação do Solo-CPOUS, que tem como prerrogativa decidir sobre os casos omissos da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo-LPOUS.
Estas resoluções possibilitam o licenciamento e o funcionamento de bares e restaurantes, que não utilizem equipamentos de amplificação de áudio nas vias locais da ZAD e ZOR. Porém, apesar de permitidas, as atividades ficam submetidas aos níveis de ruído estabelecidos pela legislação ambiental do município, bem como aqueles previstos na NBR 10151.
Com a retomada gradual do funcionamento da atividade econômica e flexibilização de horários de funcionamento e protocolos, motivados pela evolução da vacinação e melhora dos indicadores da pandemia, a Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes-Abrasel Contagem encaminhou à Prefeitura um ofício contendo várias pautas de interesse da categoria, dentre elas a alteração em legislações, que segundo a categoria iriam facilitar o funcionamento dos bares e ajudar na recuperação do setor, que foi duramente afetado pela pandemia da Covid-19.
As tratativas que culminaram nas resoluções foram realizadas de forma democrática, por meio de diálogo estabelecido entre os empresários do setor e as secretarias envolvidas, como de Governo, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Procuradoria do Município.
Diálogo permanente
A última reunião do ano ocorreu no dia 21 de dezembro, na sede da SMDUH, com a presença dos membros da CPOUS, da titular da SMDUH, Janaina Martins de Oliveira, outros membros do governo municipal e representantes da Abrasel/Contagem. Ocasião em que ficaram definidas as resoluções.
Conforme destacou a titular da SMDUH, Janaina Martins, o pleito da categoria foi parcialmente atendido com a publicação das resoluções, mas não significa que qualquer entretenimento seja admitido nestas localidades. “A música ao vivo ou fora dos limites estabelecidos na legislação ambiental continuam proibidos, visto que a Lei de Uso e Ocupação do Solo visa compatibilizar a coexistência de forma harmônica dos usos residenciais e da atividade econômica”, explicou.
Assim, a inspeção do cumprimento das resoluções ficará a cargo da Fiscalização de Posturas da SMDUH, no que se refere ao Alvará de Localização e Funcionamento. Já a Fiscalização Ambiental se encarregará das questões que envolvam a execução sonora acima dos limites estabelecidos pela lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
Segundo o diretor de Fiscalização de Posturas da SMDUH, Wilson Benevides, “a publicação das resoluções, além de atender a reivindicação do setor dos bares e restaurantes, traz simplificação para o licenciamento das atividades e melhora os parâmetros a serem observados durante as fiscalizações”.
Para Wellington Zimbra, um dos representantes da Abrasel presentes à reunião, o diálogo mais aberto se faz necessário nestes tempos. "Contagem estava com uma lei defasada há muitos anos. A cidade cresce e precisa evoluir na legislação, como vem ocorrendo em outras cidades. A nossa expectativa é grande em relação ao diálogo com a Prefeitura”.
“A Prefeitura de Contagem segue em negociação com a categoria para que , como parte da sociedade organizada, este grupo participe do processo democrático de revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, prevista para meados do próximo ano, e que, desta forma, seja possível avançar ainda mais nas reivindicações feitas pela associação representativa dos bares”, disse a titular da SMDUH, Janaina Martins.
Segundo a secretária, os diálogos com a Abrasel permanecem tendo o viés político, de procedimentos e de normas urbanas e também seguindo os protocolos sanitários relacionados à existência da pandemia do Covid 19. A partir do próximo ano, a SMDUH passa a coordenar a pauta de diálogo em consonância com a pauta governamental e do Pacto pela Vida. Para tanto, já ficou definida uma agenda que terá como norte os seguintes eixos: análises das propostas apresentadas pela Abrasel; regularizações diversas, capacitação e questões legislativas.
Para conhecer na íntegra o conteúdo das resoluções .
